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O Licenciamento de Recursos Educacionais Abertos
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1. Introdução

Os Recursos Educacionais Abertos (REA) ou, como são mais conhecidos OER (Open Educational Resources), são materiais educacionais digitais disponibilizados de forma livre e aberta a todos os que deles necessitam, quer para investigação, quer para aprendizagem, quer para pesquisa. Em 2002 este termo ficou oficializado numa conferência da UNESCO nos seguintes termos:
oer.JPG"(...) Open Educational Resources are defined as "tecnology-enabled, open provision of educational resources for consultation, use and adaptation by a community of users for non-commercial purposes. " They are typically made freely avaiable over the Web or the Internet. Their principal use is by teachers and educational institutions support course development, but they can also be used directly by students. Open Educational Resouces include learning objects such as lecture material, references and readings, simulations, experiments and demonstrations, as well as syllabi, curricula and teachers' guides." (UNESCO, 2005)
Os Recursos Educacionais Abertos representam um alargado espectro de possibilidades em termos de conteúdos de aprendizagem, mas incluem ainda na sua oferta ferramentas para apoiar o desenvolvimento de conteúdos, a busca dos mesmos e os sistemas de gestão de aprendizagem e ferramentas de autoria. Contemplam ainda os recursos de implementação que abrangem o licenciamento necessário para a divulgação destes materiais, bem como recursos de localização de conteúdos. Enquadram-se no âmbito dos REA planos de aula, questionários, sínteses, fichas de leitura, simulações, módulos de aprendizagem e um sem número de aplicações educacionais, desde que a intenção de partilha tenha de permeio o objetivo de alcançar um grande número de interessados e aumentar os padrões de qualidade exigidos a uma educação que se pretende rigorosa e cientificamente qualificada.
Debaixo da filosofia que serve de pilar à construção dos REA, o utilizador encontra-se liberto para reutilizar, melhorar, combinar,e redistribuir conteúdos que sirvam os interesses da comunidade educativa e que sirvam de catalisador para a obtenção de um maior conjunto de saberes.

Os direitos de autoria e propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados de forma livre e aberta assume uma importância primordial.
Para salvaguardar os interesses de quem publica o seu trabalho e o disponibiliza a outros, foram criadas licenças de uso específicas para conteúdos abertos, com base na experiência FLOSS. Entenda-se por FLOSS (Free Libre and Open Source Software), o movimento de software livre que tem vindo a ser consolidado ao longo dos últimos anos e que tem contado com a contribuição de projectos de relevo e sucesso como, por exemplo, o Linux, Mozila, entre outros, que servem de inspiração a pesquisadores e educadores que defendem a ideia da partilha de documentação e recursos de aprendizagem úteis na realização de cursos online e que servem de pilar aos que defendem a aprendizagem colaborativa como um processo excelente para a construção e reconstrução dos saberes. O termo Conteúdo Aberto, ou Open Content, foi criado por David Wiley e teve como base o FLOSS; a ideia subjacente era a criação de conteúdos digitais educacionais que seguissem os padrões de liberdade de software, ou seja, deter a liberdade para executar, estudar, adaptar, redistribuir e distribuir adaptações ao software permitindo que, através da contribuição de muitos, o conhecimento estivesse em permanente reconstrução. Wiley criou as primeiras licenças que visavam a protecção dos que colocavam as suas criações à mercê alheia; para tanto, criou as licenças Open Content Licence e Open Publication Licence. Embora não sendo utilizadas no presente momento, o seu criador é um defensor da utilização de outras licenças mais em voga como, por exemplo, a Creative Commons ou a GNU (Free Documentation License).
O leitor, ao consultar a informação contida nesta página da wiki, poderá encontrar conteúdos relativos ao licenciamento que escolher e como proceder a esse licenciamento, protegendo o seu trabalho e valorizando este em termos de partilha com a comunidade, respeitando ao mesmo tempo interesses pessoais.

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2. Copyright

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O termo Copyright não é recente e o conceito que lhe é subjacente remonta ao século XVII quando surgiu a necessidade de protecção dos autores das obras muito embora fosse apenas uma regulamentação apenas para a reprodução de material impresso.
Confunde-se muitas vezes a questão dos direitos de autor com copyright o que não corresponde à verdade já que o termo copyright por si só indica que existe um direito à cópia ou direito de reprodução de uma obra, enquanto o termo direito de autor indica que o foco se encontra na pessoa do autor e na protecção dos direitos do mesmo; o copyright protege a obra em si, dando ênfase à vertente económica e à exploração patrimonial das obras através do direito de reprodução. A utilização de Copyright pressupõe que, além dos muitos direitos reservados ao autor, seja ainda concedida uma autorização pelo autor ou por quem detém os direitos da obra para a criação de trabalhos elaborados a partir do conteúdo original, bem como para a distribuição de cópias da obra, ou ainda, para a exibição pública da obra.
Atendendo à dificuldade de obtenção da permissão para a utilização de materiais protegidos por copyright, esta não é uma forma muito eficaz de licenciar um REA já que o conceito de partilha e reutilização de conteúdos fica muito limitada; os interessados em transformar as informações contidas numa obra encontram tantos obstáculos legais e de ordem prática potenciadores de desinteresse, que optam por explorar materiais de mais fácil acesso.
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3. As Licenças Creative Commons


Muito recentemente Lawrence Lessig, Professor de Direito em Stanford e Fundador da Creative Commons lançou este video para explicar a razão da necessidade do aparecimento e utilização duma forma de licenciamento diferente do copyrights.

Disponibizamos ainda um conjunto de slides sobre as licenças CC que permitem ao leitor ter uma noção mais aprofundada do seu modo de funcionamento.



Versão em PDF desta apresentação
Com o aparecimento da World Wide Web e seu posterior desenvolvimento começaram a surgir os primeiros problemas com a legislação ligada aos direitos de autor e aos copyrights . A legislação existente era demasiado restritiva para o desenvolvimento da colaboração intelectual e respectiva partilha de conteúdos que se adivinhava e que acabou por ocorrer. A partilha de conteúdos, principalmente através da Internet, precisava de encontrar uma maneira de solucionar o problema da rápida partilha da informação sem ter que obrigatoriamente solicitar autorização prévia ao autor. Tornou-se evidente a necessidade de criar um mecanismo que pudesse, sem qualquer espaço para dúvida, definir o grau de liberdade para usar um dado conteúdo e sobretudo fazer com que este fosse atribuído pelo seu autor no acto da publicação.

As repercussões da definição de como os autores, à partida, definiam como passível a utilização dos seus conteúdos fez alargar dum modo extraordinário os horizontes da replicação desses mesmos conteúdos e nos casos em que estava autorizado a trabalhar essa mesma informação, estes conteúdos passaram a ser pontos de partida de novos trabalhos que proliferaram e proliferam na Internet. Por outras palavras, o licenciamento através da Creative Commons permite aos criadores flexibilizar a protecção das suas obras e ao mesmo tempo proteger alguns dos seus direitos, tais como, por exemplo, a não utilização para fins comerciais mesmo autorizando a sua divulgação livre.
Se levarmos em conta de que a Internet nasceu há cerca de 20 anos e a Creative Commons tem menos duma dezena, já que foi criada por Lawrence Lessig em 2001, então veremos quão recente é esta mudança paradigmática dos direitos de autor e das licenças de gestão mais ou menos aberta, livre e compartilhada de conteúdos e informação.
A CreativeCommons.org é a organização sem fins lucrativos que gere as licenças Creative Commons (CC). Estas licenças pretendem permitir uma maior flexibilidade na utilização de obras protegidas por direitos de autor. Facilitar a vida a autores e criadores de todo o mundo possibilitando o uso mais amplo de seus materiais, sem contudo infringir as legislação de protecção à propriedade intelectual. Através da licença Creative Commons, autores e criadores podem assim decidir como e em que condições seus materiais podem ser utilizados.


3.1 Recursos Educacionais Abertos e Creative Commons


A Creative Commons trabalha com a Open Education Resourses proporcionando o quadro jurídico para Recursos Educacionais Abertos ( REA ) - materiais de aprendizagem que estão disponíveis gratuitamente para uso, remixar e redistribuir. Com as licenças CC, professores e alunos podem usar e remix livros didáticos e planos de aula, e as universidades podem redistribuir palestras. O movimento dos REA tem o potencial enorme mas apenas se uma massa crítica de instituições de ensino e comunidades optarem pela abertura. As licenças CC, especialmente a licença Atribuição, são formas livres e simples de implementar a filosofia de REA/OER utilizando um padrão comumente aceite para disponibilizar recursos livres. É possível encontrar em todo o mundo pessoas e projetos utilizando licenças CC para a educação.


3.2 Como funcionam as licenças Creative Commons?


A grande mudança de paradigma ocorre entre os direitos de autor e copyrights existentes que definem pura e simplesmente todos os direitos reservados para um conjunto de licenças em que a ideia chave é de alguns direitos reservados com um elo comum a menção obrigatória do autor.Antes de utilizarmos as licenças Creative Commons convém percebermos que elas se baseiam nos direitos de autor e, como tal, apenas podem ser aplicadas a obras abrangidas por este tipo de direitos. Por exemplo: livros, fotografias, vídeos, filmes, músicas, websites e blogs. São licenças que estão associadas à obra e por essa razão atingem todos aqueles que tiverem acesso à obra, assim se esta permitir a cópia e for dessa forma difundida a licença passa a abranger a cópia. Por essa razão não é possível nem cancelar nem alterar uma licença Creative Commons depois de atribuída. São atribuídas no momento da publicação e por isso existem enquanto essas mesmas obras existirem e sobre a forma em que tiverem sido publicadas, abrangendo todos aqueles que a ela poderem aceder.
Convém salientar que as licenças Creative Commons são irrevogáveis. Isto significa que é impossível impedir alguém que obteve uma determinada obra sob uma determinada licença Creative Commons de utilizá-la de acordo com o esse mesmo tipo de licença atribuída. Porém, é perfeitamente possível deixar de oferecer essa mesma obra sob essa mesma licença Creative Commons a qualquer altura. Só que tal não irá afectar os direitos sobre quaisquer cópias da obra já em circulação no âmbito do tipo de licença Creative Commons anteriormente atribuído aquando da sua publicação .Obs.: Deveremos ter sempre em grande atenção a escolha do tipo de licença Creative Commons de forma a que a obra seja utilizada de acordo com aquilo que pretendamos.
Por essa mesma razão, vamos passar a conhecer melhor o tipo de licenças Creative Commons possíveis de atribuir a cada obra.
  • Como escolher a licença adequada? Uma noção importante é preciso ter em conta que é a de que disponibilizar uma obra sob uma licença Creative Commons não significa, de modo algum, o desistir dos direitos de autor. Significa só e apenas abdicar de alguns dos direitos em favor duma qualquer pessoa, mas somente sob determinadas condições.
  • Que condição está sempre associada a uma licença CC? Todas as licenças Creative Commons obrigam a que seja referido o autor ou licenciante dessa mesma obra do modo por eles especificado na licença (esta característica é comum a todas as licenças CC).

Os criadores escolhem um conjunto de condições que eles desejam aplicar ao seu trabalho e que combinadas com a Atribuição, que está sempre presente uma vez que a menção de crédito tem de estar sempre presente, geram as diversas licenças aqui abaixo descritas. De salientar que a cada licença corresponde um grafismo que se colocou antes de cada uma.
As licenças são uma combinação entre as quatro condições abaixo assinaladas.


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BY

Atribuição
O autor ou licenciador permite que outros copiem, distribuam e executem a sua obra, protegida por direitos de autor – e as obras derivados criadas a partir dela – mas apenas se for atribuído crédito da maneira que o autor ou licenciador estabeleceu. Por outras palavras seja referido o autor da obra original.

CC_FISR_html_m5efd8ea4.png SA

Partilha nos Termos da Mesma Licença
Permissão para que outras pessoas distribuam obras derivadas desde que sob uma licença idêntica à licença que rege a obra original. Tal permite que a vontade dum dado autor ao atribuir uma dada licença CC permaneça inalterada.


CC_FISR_html_4dcde622.png NC

Uso não Comercial

Permissão que outras pessoas copiem, distribuam e executem a obra em causa mas somente para fins não comerciais. Evitando assim o aproveitamento ilícito por parte de pessoas sem escrúpulos que tentem ganhar dinheiro com obras que não são suas.

CC_FISR_html_4cc12131.png ND

Não a Obras Derivadas
Permissão para que outras pessoas copiem, distribuam e executem somente cópias exactas da obra original. Evita-se deste modo a alteração de conteúdos originais.
Da combinação das 4 condições acima referidas nascem as 6 licenças do CC.
Veja a descrição de cada uma delas quando se opta por publicar uma obra com uma licença Creative Commons. Optamos por ir da mais restritiva para a menos restritiva. Os símbolos e logos por cima de cada licença são os que normalmente sinalizam o tipo de licença em causa.

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ou
CC_FISR_html_15ab073e.png
ou
CC_FISR_html_md82a689.pngCC_FISR_html_4dcde622.pngCC_FISR_html_4cc12131.png


Atribuição–Uso Não-Comercial–Proibição de Obras Derivadas **(by-nc-nd)** Também conhecida por "publicidade grátis ou livre" já que possibilita que terceiros façam o download dessas obras e as partilhem, sempre que mencionem a origem e façam o link para a origem desta, mas sem poderem modificar a obra de forma alguma, nem usá-la para fins comerciais.A licença by-nc-nd é a mais restritiva ou menos permissiva, conforme se queira dizer, de todas as seis licenças principais, permitindo apenas a redistribuição de conteúdos. Não é permitido o uso comercial, como também é impossibilitada a realização de obras derivadas.
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ou
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ou
CC_FISR_html_md82a689.pngCC_FISR_html_4dcde622.pngCC_FISR_html_m5efd8ea4.png

Atribuição–Uso Não-Comercial–Partilha nos Termos da Mesma Licença **(by-nc-sa)** Esta licença permite que outros remisturem, adaptem e criem obras derivadas com base na obra licenciada com fins não comerciais, sempre que mencionem a origem e/ou façam o link para a origem desta reconhecendo assim o crédito aos autores originais e licenciem as novas criações nos mesmos moldes. Toda a nova obra derivada deverá ser licenciada com a mesma licença, de modo a que qualquer obra derivada desta não poderá nunca ser usada para fins comerciais.

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ou
CC_FISR_html_10827efb.png
ou
CC_FISR_html_md82a689.pngCC_FISR_html_4dcde622.png

Atribuição-Uso Não Comercial **(by-nc)** Esta licença permite que outros remisturem, adaptem, e criem obras derivadas com base na obra licenciada com fins não comerciais. As novas obras devem conter menção de crédito aos autores originais e/ou link à fonte dessas obras e também não podem ser usadas com fins comerciais. Neste caso as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos da licença da original.
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ou
CC_FISR_html_2f2c29a5.png
ou
CC_FISR_html_md82a689.pngCC_FISR_html_4cc12131.png

Atribuição-Não a Obras Derivadas **(by-nd)** Esta licença permite a redistribuição e o uso para fins comerciais e não comerciais, contanto que a obra seja redistribuída sem modificações e completa, e que os créditos sejam atribuídos ao autor.
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ou
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ou
CC_FISR_html_md82a689.pngCC_FISR_html_m5efd8ea4.png

Atribuição - Partilha nos Termos da Mesma Licença **(by-sa)** Esta licença permite que a obra seja remisturada, adaptada, e que sejam criadas obras derivadas mesmo que para fins comerciais, desde que o crédito seja atribuído ao autor e que essas obras sejam licenciadas sob os mesmos termos da licença original. Esta licença é muitas vezes comparada a licenças de software livre. Todas as obras derivadas devem ser licenciadas sob os mesmos termos desta. Assim, as obras derivadas também poderão ser usadas para fins comerciais.
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ou
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ou CC_FISR_html_md82a689.png

Atribuição **(by)** Esta é a licença mais permissiva do leque de opções. Nos termos desta licença a utilização da obra é livre, podendo os utilizadores fazer dela uso comercial ou criar obras derivadas a partir da obra original. Essencial é, apenas, que seja dado o devido crédito ao seu autor.

3.3 Compatibilidade entre as diversas licenças Creative Commons


A melhor maneira de evidenciar isso é através desta aplicação patente no site da Creative Commons em http://creativecommons.org.tw/licwiz/english.html mas que pode ter acesso através desta janela :


3.4 Escolher uma Licença Creative Commons


A imagem que seguidamente apresentamos tem como objectivo ajudar no processo de escolha duma licença Creative Commons (Por favor clique na Imagem para a ver no tamanho original):

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3.5 Como licenciar uma obra com a Creative Commons?


Para licenciar um trabalho a que pretenda atribuir uma das licenças da Creative Commons deve utizar o endereço: http://creativecommons.org/choose/?lang=pt
Para tornar mais fácil esta tarefa o leitor pode fazê-lo através da janela abaixo, que lhe dá acesso directo a essa página.




3.6 Outras Licenças para aplicações mais específicas


Também existem outras licenças para aplicações específicas que passamos a descrever.

**A Licença Sampling**
Permite a utilização de pedaços de sua obra para qualquer fim que não seja o de propaganda, pois esta é proibida. A cópia e a distribuição da obra inteira também é proibida.

**A Licença Sampling +**
Igual que a Licença Sampling contudo esta pode ser difundida desde que para fins não comerciais.


A Licença Share Music
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Esta licença foi criada para todos os músicos que desejam difundir sua música de forma legal pela web e redes de partilha de arquivos, para que seus fãs façam download e partilhem a música, ao mesmo tempo que proibe o seu uso para fins comerciais ou remistura.
Um dos sites mais ligados a este movimento é o http://ccmixter.org/





A Licença Zero
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Uma das dificuldades sentidas pelos criadores de obras que pretendam abdicar de todos os direitos de autor relativos às suas criações é que não existe uma forma simples, acessível e legalmente reconhecida de colocá-las no domínio público. De forma a colmatar esta lacuna, em Dezembro de 2007, a associação Creative Commons lançou uma nova licença a que deu o nome de CC0 ou Zero.http://creativecommons.org/choose/zero/

Esta licença não corresponde exactamente a disponibilizar uma obra no domínio público, embora teoricamente o efeito seja o mesmo, vindo assim melhorar esta funcionalidade de forma a conceder um maior enquadramento legal na medida em que não se encontra restrita à Lei de Copyright dos Estados Unidos, sendo por isso universalmente aplicável.
Um inconveniente desta licença é que, ao escolhê-la para distribuir as suas obras, o autor poderá não estar automaticamente a ceder exactamente todos os seus direitos, uma vez que - ao contrário do direito anglo-saxónico - em muitos ordenamentos jurídicos europeus não existe a possibilidade de abdicar dos seus direitos morais que abarcam tanto o direito à integridade da obra como o direito à atribuição. http://www.publicdomainmanifesto.org/node/8/signatures

3.7 Portabilidade das Licenças Creative Commons



Falar de Recursos Educacionais Abertos e não falar na necessidade de estes estarem disponíveis neste mundo global em que vivemos seria imperdoável. A possibilidade de portar uma licença dum quadro jurídico nacional para outro é algo de extrema importância (as licenças serem válidas a nível mundial).
A legislação de direitos de autor em todo o mundo está basicamente assente no paradigma copyright contudo existem nuances de País para País já que o enquadramento jurídico varia. Se já é assim no que toca à filosofia “todos os direitos reservados” no que diz respeito a “alguns direitos protegidos”, que é a base das Licenças Creative Commons, o caso é ainda mais complexo atendendo a que a força da lei prevalecente continuar a ser, apesar de tudo, a do copyright.
A pressão da Internet para que a mudança ocorra tem sido enorme e o trabalho de Lawrence Lessig, jurista e professor de direito, fundador da Creative Commons, e da organização a que preside tem sido meritório. A rede de afiliados na Creative Commons já atingiu mais de 100 membros em cerca de 70 enquadramentos jurídicos diferentes.
Um dos trabalhos mais fascinantes que está a decorrer é a adequação destes licenciamentos às legislações locais e às cada vez mais frequentes novas realidades da distribuição de conteúdos na Internet. Poderão encontar informação sobre esse trabalho através dos diversos sites das Creative Commons nos diversos Países aderentes.
A existência de muito poucos casos jurídicos em diversos Países faz crer que as Licenças Creative Commons são cada vez mais aceites, contudo seria ideal que tal fosse traduzido em força de lei a nível mundial, como é o caso do copyright, mas isso levará o seu tempo.
Para os interessados neste tema mais informação pode ser obtida aqui http://wiki.creativecommons.org/Jurisdiction_Database .



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4. Licença GNU


4.1 Licença GNU GPL

GNU.JPGPara o licenciamento de software, temos ainda a licença **GNU GPL**. A GNU Free Documentation Licence é uma licença que foi criada para ser utilizada em documentações abertas sob o modelo copyleft. Trata-se de uma licença para software livre idealizada por Richard Mathew Stallman em 1989, no âmbito do projeto GNU da Free Software Foundation. No entanto, após apresentar múltiplos problemas, em junho de 1991 foi publicada a GPL versão 2, sendo ao mesmo tempo introduzida uma nova licença LGPL. Em 2005 anunciou-se a preparação de uma nova versão da licença que só em Junho de 2007 foi apresentada com a sua versão finalizada.
A GPL é a licença com maior utilização por parte dos projectos de software livre, em grande parte devido à sua adoção para o projeto GNU aliado ao sistema operacional Linux.
Em termos genéricos, podemos afirmar que a GPL se sustenta em quatro pilares, a saber: a liberdade de executar o programa, para qualquer propósito; a liberdade de estudar como o programa funciona e a possibilidade de o adaptar às necessidades individuais, muito embora o acesso ao código fonte seja um dos requisitos para usufruir desta liberdade; a liberdade de redistribuir cópias de forma a que todos possam usufruir e construir a partir de conhecimentos anteriores; a liberdade de poder aperfeiçoar o programa de forma a que fique disponível para que outros possam melhorar continuamente o que já foi produzido permitindo que toda a comunidade possa desfrutar do saber e, deve notar-se novamente a exigência do acesso ao código fonte para poder usufruir desta liberdade. Do anteriormente afirmado podemos inferir que, com a garantia destas liberdades, a GPL, permite que os programas sejam distribuídos e reaproveitados, mantendo os direitos de autor assegurados de forma a que não sejam ultrapassados os limites impostos inicialmente.

4.2 Licença GNU GFDL


A Free Documentation Licence (GFDL) ou copyleft surge associada ao movimento GNU e, apesar de ter surgido para ser aplicada à documentação do software livre, pode ser aplicada a qualquer documento escrito, a um livro, a um artigo. O objectivo desta licença é possibilitar a máxima difusão de textos permitindo a livre reprodução embora referenciando sempre o autor original do texto; por outro lado, e talvez o mais importante, obviar as dificuldades criadas pelo copyright.
Só uma minoria de autores conseguem tirar partido de uma obra licenciada através de copyright o que significa que a maioria dos autores considera determinante, para aumentar a popularidade e prestígio, que o produto do seu trabalho chegue ao máximo de leitores; neste entendimento, o copyright é um obstáculo e o copyleft uma vantagem.
O copyfeft obriga a explicitar no documento o reconhecimento do autor original. No caso de surgirem modificações ao texto, devem ser claras quais são estas modificações em relação ao texto base. A licença copyleft tenta evitar que alguém tente aplicar um copyright q conteúdos que se desejam de livre acesso, obrigando quem inicia aprotecção de um documento com copyleft a permanecer com esse licenciamento.
O copyleft não é sinónimo de obtenção de material grátis; apenas garante a liberdade de reprodução de conteúdos, ou seja, quem compra um documento pode copiá-lo livremente.
Existem dois tipos de copyleft: o completo e o parcial. O primeiro refere-se a todo o conteúdo do documento licenciado, o segundo apenas a algumas partes do documento.
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5. A legislação e as licenças de utilização


A propriedade intelectual é um conceito legal que inclui o direito de autor e a propriedade industrial e sempre foi um ponto de preocupação dos países, ainda mais na sociedade pós-moderna, na qual o conhecimento assume a principal força económica de produção.
Falando especificamente de direito autoral, entendido aqui como denominação utilizada em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais - literárias, artísticas ou científicas, a doutrina jurídica clássica dividiu estes direitos entre os chamados:
direitos morais – são os direitos de natureza pessoal, ou seja, são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade, são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis;
direitos patrimoniais – são os direitos de natureza patrimonial, ou seja, referem-se principalmente à utilização económica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, usufruir e dispor da sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal. Os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações.
Segundo o jurista português José de Oliveira Ascensão, Membro da Comissão de Especialistas de Direito de Autor da Comunidade Europeia, existe um movimento mundial que pretende impor uma proteção exagerada à propriedade intelectual, e, por mais que a proteção se justifique, os excessos não são mais aceites numa sociedade em que as tecnologias de comunicação e informação estão a mudar a forma desta se organizar. O jurista cita como prova dos exageros a responsabilidade de regulamentação das relações entre países, na questão dos direitos autorais ser da Organização Mundial do Comércio, ou seja, a produção intelectual é tratada como mercadoria, sendo que a legislação defende muito mais os interesses das empresas que “comercializam” este produto do que dos seus próprios criadores. Ele ainda chama a atenção para que “quando se cria uma proteção tão forte que prejudica o interesse público acontece um erro” (Costa, 2010).
Desde o século XVI, os países vêm criando mecanismos para proteger a produção intelectual, sendo a maior preocupação o resguardo do tempo de uso da obra e não a proteção ao direito do autor, conforme alguns dos exemplos abaixo:
1557 (Inglaterra) - Copyright (durou 200 anos) é o direito assegurado ao livreiro e não como direito do autor dos escritores;
1710 (Inglaterra) – direito exclusivo sobre um livro – 14 anos renováveis por mais 14 anos;
1831 (EUA) – revisão da lei substituindo o período – 28 anos renováveis por mais 14 anos;
1909 – revisado período - 28 anos renováveis por mais 28 anos;
1955 – renovação de 28 para 48 anos. Longo período de discussão para revisão da lei, tudo em nome dos interesses dos detentores dos direitos (normalmente empresas e não os descendentes dos autores) e em detrimento do domínio público;
1976 – finalmente, o Congresso americano aprovou uma nova e "moderna" lei de direitos autorais, atribuindo um período de vigência do direito por toda a vida do autor mais 50 anos e para trabalhos encomendados por empresas, um período de 75 anos após a publicação ou 100 anos após a criação, o que fosse mais curto.
Em Portugal, os direitos autorais foram regulados pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado por meio do Decreto Lei nº 65/85, de 14 de março, e repuplicados através da Lei nº 16/2008 de 1º de abril como forma do legislador adaptar a norma às alterações ocorridas nas últimas décadas no que se refere às tecnologias da informação e da comunicação.
No Brasil, os direitos autorais são regulados pela Lei n.º 9.610, de 1998. Esta lei estava em processo de revisão até a mudança de governo, ocorrida em janeiro de 2011, e ainda não se definiu se será revista. As discussões sobre a necessidade de atualização da lei giravam em torno de três pontos polémicos: o desequilíbrio entre os direitos autorais e os pessoais, a relação entre autores e intermediários e a presença estatal em funções regulatórias do setor.
A seguir são apresentadas as limitações dos direitos autorais impostas pela legislação portuguesa e brasileira:
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Portugal
Código dos Direitos de Autor e dos Dirietos Conexos

ARTIGO 75º Âmbito
1 — São excluídos do direito de reprodução os actos de reprodução temporária que sejam transitórios ou acessórios, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objectivo seja permitir uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, ou uma utilização legítima de uma obra protegida e que não tenham, em si, significado económico. Na medida em que cumpram as condições expostas, incluem-se os actos que possibilitam a navegação em redes e a armazenagem temporária, bem como os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmissão, desde que o intermediário não altere o conteúdo da transmissão e não interfira com a legítima utilização da tecnologia conforme os bons usos reconhecidos pelo mercado, para obter dados sobre a utilização da informação, e em geral os processos meramente tecnológicos de transmissão.
2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;
b) A reprodução e a colocação à disposição do público, pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7.º, por extracto ou em forma de resumo;
c) A selecção regular de artigos de imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;
d) A fixação, reprodução e comunicação pública, por quaisquer meios, de fragmentos de obras literárias ou artísticas, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;
e) A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;
f) A reprodução, distribuição e disponibilização pública para fins de ensino e educação, de partes de uma obra publicada, contando que se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;
g) A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, e na medida justificada pelo objectivo a atingir;
h) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;
i) A reprodução, a comunicação pública e a colocação à disposição do público a favor de pessoas com deficiência de obra que esteja directamente relacionada e na medida estritamente exigida por essas específicas deficiências, e desde que não tenham, directa ou indirectamente, fins lucrativos;
j) A execução e comunicação públicas de hinos ou de cantos patrióticos oficialmente adoptados e de obras de carácter exclusivamente religioso durante os actos de culto ou as práticas religiosas;
l) A utilização de obra para efeitos de publicidade relacionada com a exibição pública ou venda de obras artísticas, na medida em que tal seja necessário para promover o acontecimento, com exclusão de qualquer outra utilização comercial;
m) A reprodução, comunicação ao público ou colocação à disposição do público, de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, de obras radiodifundidas ou de outros materiais da mesma natureza, se não tiver sido expressamente reservada;
n) A utilização de obra para efeitos de segurança pública ou para assegurar o bom desenrolar ou o relato de processos administrativos, parlamentares ou judiciais;
o) A comunicação ou colocação à disposição de público, para efeitos de investigação ou estudos pessoais, a membros individuais do público por terminais destinados para o efeito nas instalações de bibliotecas, museus, arquivos públicos e escolas, de obras protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas colecções ou acervos de bens;
p) A reprodução efectuada por instituições sociais sem fins lucrativos, tais como hospitais e prisões, quando a mesma seja transmitida por radiodifusão;
q) A utilização de obras, como, por exemplo, obras de arquitectura ou escultura, feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos;
r) A inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material;
s) A utilização de obra relacionada com a demonstração ou reparação de equipamentos;
t) A utilização de uma obra artística sob a forma de um edifício, de um desenho ou planta de um edifício para efeitos da sua reconstrução.
3 — É também lícita a distribuição dos exemplares licitamente reproduzidos, na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução.
4 — Os modos de exercício das utilizações previstas nos números anteriores, não devem atingir a exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.
5 — É nula toda e qualquer cláusula contratual que vise eliminar ou impedir o exercício normal pelos beneficiários das utilizações enunciadas nos nºs 1, 2 e 3 deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de as partes acordarem livremente nas respectivas formas de exercício, designadamente no respeitante aos montantes das remunerações equitativas.
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Brasil
Lei n.º 9.610

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Neste cenário de excessos de proteção à propriedade intelectual, que na realidade envolve muito mais que a preocupação com a proteção do direito moral do autor, licenças como a do Creative Commons surgem como forma de equilibrar o direito autoral e a Internet, pois quem se manifesta sobre sua obra é o próprio autor e não mais os interessados em sua exploração económica. É o próprio autor que diz se sua obra pode ser transformada, reproduzida, modificada e até mesmo explorada comercialmente. Licenças de uso como essa tem se mostrado um dos instrumentos jurídicos mais usados no mundo para explicitar a vontade do autor em relação à sua obra, sem confrontar a legislação em vigor no país.
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6. Conclusão

As mudanças nas tecnologias de informação e comunicação afetam diretamente a educação presencial, a educação a distância e todas as estruturas que as circundam em função de mudanças de práticas de professores e alunos, mudanças essas que são consequências da disponibilidade de ferramentas que a Web 2.0 possibilita.
Certas competências têm vindo a ser assumidas como imprescindíveis para que os indivíduos possam participar com sucesso na sociedade dita do conhecimento. Estas competências, que os estudantes em particular devem dominar, são a autonomia e a criatividade, bem como o incremento do sentido crítico e a capacidade de resolução de problemas, trabalho colaborativo em equipas e comunicação efetiva. Cada vez mais estudantes e professores utilizam os recursos educacionais abertos como fonte de conhecimento e cada vez mais são disponibilizados conteúdos sob várias formas: artigos, imagens, áudio, vídeo e que se apresentam disponíveis para reprodução. As ferramentas da Web 2.0 contribuem para as práticas de aprendizagem colaborativa e devem permitir a criação de redes para que possam emergir e avançar no conhecimento possibilitando:

  • usar material já existente como ponto de partida;
  • consultar livremente conteúdos disponíveis em repositórios digitais ou em quaisquer outras fontes;
  • usar documentos que explicitem estudos, casos, experiências, relatórios de avaliação, guias;
  • enriquecer os conteúdos trabalhados com nova informação e disponibilizá-los para novas consultas;
  • permitir a reutilização por parte de outros do material trabalhado.

No entanto, tem vindo a manifestar-se importante o licenciamento dos trabalhos elaborados em regime aberto e, ao longo do trabalho desenvolvido nesta wiki, o leitor teve a oportunidade de se aperceber da existência de várias possibilidades ao seu dispôr de proteção da sua obra, nomeadamente, e com maior ênfase, nas licenças Creative Commons e General Public Licence. O projecto Creative Commons tem por objetivo popularizar a utilização, execução e redistribuição dos trabalhos, garantindo uma maior flexibilização na utilização de obras protegidas por direitos autorais. A maior vantagem da Creativa Commons é a conciliação da tecnologia com o direito autoral, pois permite a circulação da obra e possibilita a sua exploração comercial de várias formas. O General Public Licence objetiva a prática de ampla, geral e irrestrita liberdade de expressão, cooperação, partilha, distribuição, uso, experiências e evolução. A essência desta licença é contrariar, se é permitido o termo, as imposições do copyright e executar o trocadilho para copyleft, assegurando que determinado programa ou conteúdo possa ser copiado livremente e possa ser alterado e distribuído. A interatividade entre sistemas e a liberdade de acesso a protocolos livres possibitliam, potenciam e estimulam a partilha de ideias, permitindo a discussão, a troca de informação, a negociação e produção de novos conteúdos, estudos e publicações técnicas e científicas. O uso dos recursos educacionais abertos podem ser partilhados e usados por estudantes, professores, cientistas permitindo a troca de conteúdos variados e registando a memória coletiva em torno de um assunto, ou vários de interesse específico.

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7. Referências bibliográficas



  • Laaser, Wolfram. Rodrigues, R. "Educação a Distância e Recursos Abertos", in Revista Iberoamaricana de Educacion, ISSN:1681-5653, nº49/4 - 10 de Maio de 2009, OEI, disponível em:
    <http://www.rieoei.org/deloslectores/2879.pdf>, acedido em maio de 2011




  • Tuomi, Ilkka (2006), "Open Educational Resources: What yhey are and why do they matter ", (Report prepared for the OECD)

  • Yuan, Li; Macneil, Sheila; & Kraan, Wilbert (2008), "Open Educational Resources - Opportunities and Challenges for Higher Education"

Nota: endereços onde foram recolhidas as imagens utilizadas ao longo do trabalho

Esta página é o resultado do trabalho de síntese sobre licenciamento de Recursos Educacionais Abertos da obra de David Wiley, OER Handbook for Educators 1.0 enriquecida pela pesquisa sobre o tema feita pelos alunos Estela Maria Gomes, João Greno Brogueira e Rita Albuquerque, alunos da Unidade Curricular Materiais e Recursos para eLearning da 5ª edição do Mestrado em Pedagogia do eLearning.

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